Recebi uma decisão da ANSR: posso recorrer para tribunal?
Recebeu uma decisão da ANSR e não concorda com a condenação? Pode, em regra, recorrer ao tribunal. Tecnicamente, a lei chama a este meio de reação impugnação judicial da decisão administrativa. Nas contraordenações rodoviárias, em regra, dispõe de 15 dias úteis após a notificação da decisão para apresentar a impugnação judicial. Recebi uma decisão da…