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Recebi uma decisão da ANSR: posso recorrer para tribunal?

Um familiar foi detido pela polícia num processo crime: o que posso fazer?

A polícia apreendeu o meu telemóvel: quanto tempo pode ficar com ele?

Recebi uma multa por excesso de velocidade: o que posso fazer?

O que significa um facto não ter ficado provado num processo crime?

O Ministério Público pode pedir a absolvição do arguido num processo crime?

O que acontece quando uma testemunha se contradiz em tribunal?

O arguido tem de estar presente no julgamento num processo crime?

Posso ser condenado só com a palavra da vítima num processo crime?

Fui chamado ao Ministério Público: sou arguido?

Posso ser acusado num processo crime sem provas?

A vítima pode retirar a queixa num processo crime?