Processo crime em Portugal: o que é a fase da instrução?
No processo crime em Portugal, a fase da instrução continua a ser uma das etapas mais mal compreendidas. Muitos cidadãos não sabem quando existe instrução, quem a pode pedir, qual é o seu objetivo e como termina.
Por isso, neste artigo explico, de forma simples e clara, o que é a fase da instrução, porque existe e qual é a sua importância no processo penal.
Processo crime em Portugal: o que é a fase da instrução?
Como referi anteriormente, o inquérito — isto é, a investigação inicial — termina sempre de duas formas: com o arquivamento ou com acusação.
Depois dessa decisão, surge então a possibilidade de avançar para a fase da instrução. No processo crime em Portugal, a fase da instrução é facultativa. Por outras palavras, é opcional. Só existe se alguém a pedir: o arguido, o assistente ou, em situações específicas, o Ministério Público.
O que se faz na fase da instrução?
A instrução funciona como uma reavaliação independente da decisão tomada no inquérito. Assim sendo, o arguido pode pedir instrução para tentar demonstrar que a acusação não faz sentido. Por outro lado, o assistente pode pedir instrução para provar que o arguido deveria ter sido acusado por mais factos. O Ministério Público pode pedir instrução quando pretende que o tribunal reavalie um arquivamento.
Deste modo, no processo crime em Portugal, a fase da instrução funciona como uma espécie de pré-julgamento, onde um juiz imparcial analisa novamente toda a prova reunida. Neste caso, este reavaliação da decisão de acusar ou arquivar será feita pelo chamado Juiz de Instrução Criminal.
Além disso, durante esta fase podem ser realizadas novas diligências: ouvir testemunhas, esclarecer factos ou reforçar pontos que ficaram menos claros no inquérito.
Como termina a fase da instrução?
Tal como acontece no inquérito, a instrução pode terminar apenas de duas formas.
Ambas são decisivas para o andamento do processo crime em Portugal.
1. Despacho de pronúncia: O despacho de pronúncia confirma a acusação e/ou o requerimento de abertura de instrução. O juiz entende que existem indícios suficientes — indícios razoáveis — de que o arguido praticou um crime que pode conduzir a uma pena ou medida de segurança.
Quando isso acontece: o arguido fica pronunciado. Ainda assim, se for possível recorrer e realmente houver recurso, o tribunal superior irá apreciá-lo. Sem recurso ou se o Tribunal superior confirmar o despacho de acusação, o julgamento avança normalmente.
2. Despacho de não pronúncia: A segunda possibilidade é o despacho de não pronúncia. Aqui, o juiz de instrução criminal conclui que não existem indícios suficientes da prática do crime. Consequentemente, o arguido não segue para julgamento.
Nestes casos, como o processo não avança para julgamento, o processo “morre ali”. Sobretudo se houver recurso e o Tribunal superior confirmar a correta decisão de não pronunciar o arguido.
Porque é que a fase da instrução é tão importante?
A instrução funciona como uma verdadeira garantia de justiça.
No processo crime em Portugal, a fase da instrução assegura que ninguém vai a julgamento sem indícios minimamente sólidos. No entanto, face ao grande volume de processos judiciais que existem atualmente em Portugal, a prática acaba por me mostrar que a instrução é pouco eficaz. E porquê? Porque, o juiz de instrução criminal acaba por não olhar para o caso concreto com o cuidado e consideração devidas. Assim sendo, na prática, muitas vezes existem despachos de pronúncia que são verdadeiras “cópias” da acusação. Sendo assim, nestes casos, a justiça da questão/a verdade da acusação acaba apenas por ser verdadeiramente ponderada apenas na fase de julgamento (no julgamento propriamente dito). Pelo menos, idealmente.
No entanto, a instrução, quando atua como deve atuar, reforça a confiança no processo penal e evita injustiças graves (com acusações infundadas).
Conclusão: a fase da instrução no processo crime é uma proteção essencial
A instrução, pelo menos teoricamente, permite corrigir erros, evitar julgamentos injustos e confirmar decisões corretas.
Por isso, sempre que exista uma acusação ou um arquivamento que levante dúvidas, vale a pena analisar se faz sentido pedir instrução. E essa ponderação fazer-se-á verdadeiramente analisando os detalhes processuais de cada processo em específico.