Recursos nos Processos Crime e no Direito Penal: Eis a sua importância

Neste artigo vou contar um caso que prova a importância dos recursos nos processos crime e no direito penal. Como pessoa e profissional, considero-me um felizardo. Há vários anos percebi que o Direito Penal, especialmente os “Processos Crime”, é a área que mais me apaixona. É a única que me faz sentir um brilho especial nos olhos e me deixa entusiasmado para começar a semana. Não lamento a segunda-feira, antes olho para ela com entusiasmo. Atualmente, esta é a área em que mais trabalho tenho e, a longo prazo, a área à qual me desejo dedicar exclusivamente.

Recursos nos Processos Crime e no Direito Penal:

No meu trabalho, represento diferentes lados da justiça. Defendo tanto vítimas como arguidos em processos crime. Muitas vezes perguntam-me: “Como consegues defender alguém que sabes ser culpado?” Acredito firmemente que um comportamento só é considerado crime porque o Estado assim o define. O meu papel é garantir que o Estado, através dos Tribunais, não cometa ilegalidades ao punir alguém. Em suma, asseguro que “o rôto não condene o esfarrapado”.

Um Caso Recente de Prisão Preventiva

Recentemente, representei um arguido que colocaram em prisão preventiva em abril. Enquanto cidadão, concordava com aquela decisão; porém, como advogado, considerei a medida manifestamente ilegal. Expus essa posição durante o interrogatório no Juízo de Instrução Criminal. No entanto, as autoridades conduziram o arguido ao Estabelecimento Prisional onde ele ficou em prisão preventiva.

O Dever de Apresentar um Recurso neste processo crime

Estava prestes a viajar para o Brasil, mas sentia o dever de recorrer da decisão. Reorganizei a minha agenda e apresentei o recurso dentro do prazo. O Ministério Público defendeu que a minha posição não deveria ser acolhida, e a Juíza de Instrução Criminal manteve a decisão. No entanto, o Ministério Público do Tribunal da Relação considerou que deviam decidir o recurso, embora defendesse a manutenção da prisão preventiva.

A Decisão do Recurso do Tribunal da Relação do Porto

Na semana passada, recebi a decisão do Tribunal da Relação do Porto: revogaram a prisão preventiva. Os Juízes Desembargadores concordaram com a minha visão e determinaram que o arguido aguardasse julgamento em prisão domiciliária com pulseira eletrónica, proibido de contactar o principal arguido. E o que me deixa mais feliz: era precisamente esta a solução que defendia desde o início.

Recursos nos processos crime: a reflexão final

Este post não é para autopromoção, mas para mostrar que os Tribunais são compostos por pessoas que podem errar. O sistema judicial português permite recursos para assegurar justiça e legalidade. E que importantes são: neste caso, três “juízes” falharam, mas o Tribunal da Relação do Porto corrigiu essa falha. É essencial que esta possibilidade de recurso continue a existir, para garantir que ninguém permaneça preso ilegalmente.

Se um dia os recursos forem eliminados, quem garantirá que a justiça prevaleça? É crucial que o Estado atue sempre de acordo com a Lei, não cometendo ilegalidades ao punir quem as comete.

E tu, o que pensas deste assunto? Comenta abaixo na caixa de comentários.

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