Processo crime: o que acontece se faltar ao tribunal?
Receber uma notificação para comparecer em tribunal causa, quase sempre, alguma inquietação. Ainda assim, surge frequentemente uma dúvida muito concreta: o que acontece se faltar ao tribunal?
Em processos crime, a resposta não depende de impressões subjetivas, mas de regras claras previstas na lei.
Neste artigo explico o que significa faltar a um ato judicial, quais são as consequências legais e, sobretudo, o que pode ser feito para evitar problemas desnecessários.
Faltar ao Tribunal: a importância de comparecer em tribunal num processo crime
Num processo crime, a presença dos intervenientes processuais assume um papel decisivo. Arguidos, testemunhas, ofendidos, peritos ou outros intervenientes contribuem diretamente para o apuramento da verdade e para a boa decisão da causa.
Por isso, quando o tribunal notifica alguém para comparecer, fá-lo porque considera essa presença necessária. Assim, uma falta injustificada não representa um simples esquecimento. Pelo contrário, pode comprometer o andamento do processo e prejudicar a atuação da justiça.
Faltar ao tribunal: o que a lei prevê
Sempre que uma pessoa é devidamente notificada para comparecer em tribunal e não comparece, o Código de Processo Penal prevê consequências concretas. Em regra, quem falta sem justificação válida fica sujeito à aplicação de uma multa, atualmente entre 204 € e 1.020 €.
Importa sublinhar que esta sanção não depende da gravidade do crime nem do desfecho final do processo. Basta a falta injustificada para que o tribunal possa agir.
No entanto, o Código de Processo Penal também admite exceções. Quando existe um motivo atendível — como doença ou outro impedimento sério — e esse motivo é devidamente comunicado, o tribunal pode relevar a falta e não aplicar qualquer sanção.
Justificar a falta ou pedir dispensa com antecedência
Faltar ao tribunal não gera automaticamente consequências negativas, desde que exista uma atuação correta. Sempre que surja um impedimento legítimo, o interveniente processual deve informar o tribunal e apresentar a respetiva justificação.
Além disso, quando a impossibilidade de comparecer é previsível, a lei permite pedir ao tribunal, com antecedência, autorização para não estar presente naquele dia e hora. Para esse efeito, o pedido deve ser fundamentado e apresentado atempadamente.
Na minha prática diária em processos penais, verifico que muitas destas situações se resolvem sem qualquer consequência quando existe comunicação prévia com o tribunal, algo que, infelizmente, muitos ignoram por falta de informação.
Faltar ao tribunal pode levar à detenção?
Para além da multa, existe uma consequência que muitas pessoas desconhecem. Sempre que o tribunal considere indispensável a presença da pessoa que faltou, pode ordenar a emissão de um mandado de detenção e condução.
Nesses casos, numa data posterior, a polícia (geralmente a PSP ou a GNR) pode deter a pessoa em falta e conduzi-la coercivamente ao tribunal, garantindo a sua presença no ato processual. Esta possibilidade surge, sobretudo, quando a ausência afetou de forma relevante o normal andamento do processo.
Por isso, faltar ao tribunal não significa apenas pagar uma multa. Dependendo do caso, pode implicar consequências bem mais gravosas.
Um exemplo retirado da minha prática judiciária
Ainda recentemente, num julgamento em que intervim, uma pessoa devidamente notificada faltou sem apresentar qualquer justificação. De imediato, o tribunal aplicou uma multa de 306 €, sem prejuízo de poder vir a ordenar a sua condução coerciva numa sessão futura.
Situações como esta repetem-se com frequência no dia-a-dia dos tribunais. Por isso mesmo, convém não desvalorizar uma notificação judicial e não faltar “sem motivo forte” ou previamente autorizada.
Conclusão: faltar ao tribunal nunca é indiferente
Em conclusão, faltar ao tribunal nunca é um comportamento neutro. Sempre que alguém recebe uma convocatória judicial, deve encarar essa obrigação com seriedade. Caso contrário, arrisca-se a enfrentar multas elevadas e, em certos casos, até a detenção para condução ao tribunal.
Da experiência profissional que tenho em tribunal, constato que muitas destas consequências resultam de decisões tomadas por desinformação, quando um simples esclarecimento prévio teria evitado problemas desnecessários.
Assim, perante uma notificação judicial, a regra é simples: comparecer, justificar a falta de forma adequada ou pedir dispensa com antecedência. Ignorar o tribunal é, quase sempre, a pior opção.